O limite de faturamento do MEI aumentou - só que não.
De tempos em tempos esse tema vem à tona dando a entender que o limite do faturamento do MEI aumentou - pena que ainda não é verdade e já vou te mostrar porque que pena.
Não. O limite anual atual de r$81.000,00 de faturamento do MEI infelizmente ainda não aumentou. Há sim discussões no Congresso Nacional sobre o tema, projetos em análise, mas nada ainda votado em conclusivo e promulgado.
Como nosso objetivo não é analisar as questões políticas em torno do tema vamos nos ater aos fatos e as razões pela qual o atual limite de faturamento do MEI já não é adequado para os tempos atuais.
Um breve histórico O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 Dez de 2008, a qual alterou a LC nº 123/2006. Naquele ano o limite de faturamento anual do MEI era R$ 36.000,00. De lá até hoje o limite foi reajustado duas vezes.
Vamos aos detalhes desses limites:
ANO | LIMITE | SALÁRIO MÍNIMO | Coeficiente Limite / Salário |
2008 | r$ 36.000,00 | r$ 415,00 | 86,75 |
2011 | R$ 36.000,00 | r$ 545,00 | 66,06 |
2012 | r$ 60.000,00 | r$ 622,00 | 96,46 |
2017 | r$ 60.000,00 | r$ 937,00 | 64,03 |
2018 | r$ 81.000,00 | r$ 954,00 | 84,91 |
2026 | r$ 81.000,00 | r$ 1.621,00 | 49,97 |
A partir da tabela acima podemos depurar os dados e deles extrair informações úteis para nossa análise.
Informações Úteis a partir dos dados
O atual limite de r$ 81.000,00 já é o de maior duração temporal sem receber atualizações, até o presente já completou 8 anos de duração;
O limite de r$ 36.000,00 durou 3 anos enquanto o limite de r$ 60.000,00 durou 5 anos.
O primeiro limite em seu primeiro ano (2008) correspondia a 86,75 salários mínimos e no último ano (2011) já correspondia a apenas 66,06 salários mínimos. Note que a correção acumulada de salário do período foi de aproximadamente 31%, e a defasagem do limite em relação ao salário acumulada chegou a 23,85%;
O segundo limite estabelecido (2012-2017) de r$ 60.000,00 foi o que ofereceu até agora a melhor relação Limite x Salário em seu primeiro ano, com um coeficiente de 96,46. No final de sua validade (2017) a relação já era de apenas 64,03;
O atual limite de r$ 81.000,00 (2018 até o presente) em seu início em 2018 tinha um coeficiente de 84,91 quando comparado ao salário mínimo. Hoje esse coeficiente é apenas 49,97. A inflação acumulada de janeiro de 2018 até maio de 2026 é um IPCA de 55,4%.
Por que é uma pena ainda não termos um novo limite anual de faturamento para o MEI?
Por razão simples e óbvias: (a) a defasagem atual do coeficiente Limite x Salário mínimo já é gritante; (b) O coeficiente 49,97 já é de longe o pior da série; (c) a inflação acumulada (IPCA 55,4%) corroem a capacidade de evolução do MEI.
Nesse mesmo período a correção do salário acumulada já é de aproximadamente 70%, enquanto que a defasagem já soma 42,15%. Ou seja, o MEI perde capacidade de permanecer como Microempreendedor sem ter ainda, a maioria, condições de partir para uma transformação para ME ou EPP.
Tá, mas por que isso importa?
Tudo isso importa porque revela um entrave ao crescimento dos Microempreendedores Individuais. Essa é uma das razões. Devido os reajustes de salários, de preços e a inflação é como se hoje r$ 81.000,00 fosse menos do que era em 2018. Na prática é isso.
Se o o limite anual de faturamento do MEI fosse vinculado ao aumento do salário mínimo, por exemplo, hoje esse limite seria de R$ 137.619,00, mantendo com isso o coeficiente Limite x Salário em 84,90, ou seja, ajustando o limite de faturamento a realidade econômica atual. Esse cálculo é apenas um exemplo.
E quais são as propostas de reajuste?
Atualmente tem o Projeto de Lei Complementar PLP 60/2025 em tramitação no Senado Federal sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, e atualmente encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos desde 23.10.2025. Ele propõe:
Aumentar o limite para R$ 140.000,00;
Permitir contratar até 2 empregados;
Elevar a cobrança mensal do MEI para 8% do salário mínimo;
Correção anual pelo IPCA.
Há um segundo projeto de lei de autoria do governo (PLP 186/2026) sendo apreciado na Câmara dos Deputados. Atualmente encontra-se na Mesa Diretora da casa. Ele propõe:
Aumento do limite em duas etapas: a) 2027 para r$ 110.000,00;
b) 2028 para r$ 140.000,00.
Permitir a contratação de até 2 empregados;
Conclusão
A atualização do limite de faturamento anual do MEI se impõe como uma necessidade vital para o desenvolvimento desta classe empreendedora, haja vista que, se comparado ao salário mínimo ou mesmo ao IPCA a defasagem acumulada é muito grande e tem prejudicado homens e mulheres que empreendem nesta categoria no Brasil. E é por isso que podemos dizer que pena que esse limite ainda não foi atualizado, pois trava parte do crescimento de negócios e da própria economia do país.
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